Nota promissória: saiba o que é e como funciona!

Você já ouviu falar em nota promissória alguma vez na vida, não é mesmo?

A nota promissória como o próprio nome já diz serve como uma promessa de pagamento.

Ela garante que uma das partes, neste caso o emitente ou subscritor que é a parte que irá tomar o empréstimo, vai realizar o pagamento ao beneficiário ou tomador, que é a parte que deverá receber o valor definido em acordo.

Embora pareça ultrapassada, ela é um documento extrajudicial que tem muita validade em processos judiciais.

Então quer dizer que a nota promissória pode ter valor jurídico?

A resposta é sim!

As notas promissórias tem validação por meio de legislação de 1908, considerando-se o decreto 2.044. Este decreto garante o seu uso, desde que haja o correto preenchimento da nota (e não precisa haver registro em cartório).

Caso inexista o pagamento, o credor pode acionar a justiça para conseguir o valor que foi acordado em nota.

É possível entrar com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o devedor caso a nota tenha valor menor a 20 salários mínimos.

Esse tipo de ação visa proteger a correta cobrança do título de crédito, como letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque, além de quaisquer documentos que representem algum crédito acordado entre duas ou mais partes.

O documento é muito importante, servindo como uma garantia de que o pagamento será realizado.

É claro que para que a nota tenha validade existe a necessidade do correto preenchimento, o que pode evitar grandes dores de cabeça no futuro.

Para entender um pouco mais sobre esse documento de cobrança, leia o presente artigo a seguir e saiba tudo o que precisa para conseguir fazer uma nota promissória corretamente!

Como funciona a nota promissória na prática?

Como vimos, a nota promissória tem um papel muito importante para que possamos validar a promessa de pagamento por um crédito.

Existem hoje dois tipos de notas promissórias:

● Nota promissória pro soluto e

● Nota promissória pro solvendo.

Cada uma delas tem uma especificidade importante na relação entre devedor e credor.

O que é a nota promissória pro soluto?

A nota para o soluto traz a interpretação de que em caso de não pagamento da nota, o negócio acordado não pode ser desfeito.

É muito utilizada pelo mercado imobiliário como forma de realizar um financiamento para a compra de um imóvel.

Neste caso, e enquanto não houver o total pagamento, não ocorrerá a quitação do imóvel, mas este não será perdido pelo devedor.

Vale ressaltar que é uma alternativa bastante procurada em momentos como o que vivemos em que há crises financeiras, pois possibilita garantir vendas e financiamentos.

E a nota promissória pro solvendo, como funciona?

Quando falamos em pro solvendo, consideramos aquele tipo de caso em que pode haver a extinção do negócio caso inexista o pagamento.

Ou seja, e de acordo com o contrato, caso uma pessoa adquira um imóvel por R$ 150 mil e pague R$ 80 mil, sobrando ainda R$ 70 mil de pagamento em nota promissória, se não pagar os valores devidos, poderá perder o imóvel.

Essa é uma diferença muito importante e que pode fazer bastante diferença no momento da cobrança de dívida quando consideramos notas promissórias.

Como preencher corretamente uma nota promissória e o que deve conter?

Para que tenha validade, é muito importante preencher corretamente a nota promissória.

De acordo com o Art. 54 do decreto 2.044, temos que a nota promissória é uma promessa de pagamento, que deve ter alguns requisitos essenciais lançados por extenso:

a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;
a soma de dinheiro a pagar;
o nome da pessoa a quem deve ser paga;
a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.

Vale ressaltar que, para a lei, “não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.”

Ou seja: deve-se cumprir com todos os requisitos para que haja validade da nota promissória, considerando inclusive a data de pagamento (caso não haja, deverá ser paga à vista no momento da emissão), e também o local (se não houver, será paga no domicílio do emitente.

Quais outros cuidados deve-se ter com a nota promissória?

É importante não conter rasuras, pois podem invalidar o documento. Também é importante escrever o valor em extenso para evitar dúvidas em relação ao valor devido.

Por fim, a falta de assinatura pode invalidar a nota promissória.

Além das informações que passamos, também devemos considerar outras essenciais que devem constar na nota promissória para que tenha validade e possa ser utilizada:

● O valor da nota promissória;

● O nome da pessoa/empresa que irá receber o crédito;

● A assinatura de próprio punho do devedor;

● Dados completos do emitente e do beneficiário

● A data de emissão do documento.

Como ocorre o contrato com a nota promissória?

Em geral, existe um comum acordo entre as partes no momento da assinatura do contrato.

Embora a nota promissória não seja um contrato, serve como uma garantia de que os pagamentos serão realizados dentro das datas estabelecidas.

Graças a essa documentação, é possível reduzir a falta de pagamento por parte dos devedores.

O não pagamento da nota promissória, como falamos antes, pode resultar em processo judicial, cobrança de juros e mesmo negativação em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC ou o Serasa.

Considerações finais

Como vimos, a nota promissória é um mecanismo muito importante que garante o pagamento por títulos de crédito.

É melhor ter essa opção documentada do que confiar apenas na palavra de quem irá tomar o empréstimo, sem ter qualquer mecanismo que comprove a dívida.

Por meio da nota promissória é possível acionar a justiça caso o pagamento não seja realizado, o que garante ainda mais segurança para as empresas.

Caso a sua empresa queira emitir a nota, deve se atentar ao tipo: pro solvendo ou pro soluto?

Prazo de pagamento também é essencial.

Caso queira saber mais sobre este tema e outros que podem ser úteis à sua empresa não deixe de nos acompanhar. Estamos aqui para trazer os melhores conteúdos para você!