Cobrança Abusiva e Cobrança Indevida: Entenda as Diferenças e Como se Proteger
Cobranças fazem parte da vida financeira, tanto para empresas quanto para consumidores. Contudo, é importante que sejam realizadas de forma justa e dentro dos limites legais. Infelizmente, muitos se deparam com cobranças abusivas e cobranças indevidas, gerando constrangimento e até prejuízos financeiros.
Neste blog, vamos explicar as diferenças entre esses dois tipos de cobrança, seus impactos e como se proteger.
O que é uma Cobrança Abusiva?
A cobrança abusiva ocorre quando uma empresa ou credor utiliza meios excessivos, ameaçadores ou vexatórios para tentar receber um pagamento. Isso vai contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os consumidores contra práticas que possam causar constrangimento ou ofender sua dignidade.
Exemplos de Cobrança Abusiva:
Ameaças de prisão por inadimplência, o que é ilegal, pois no Brasil, ninguém pode ser preso por não pagar dívidas civis.
Expor o devedor a terceiros, como familiares ou colegas de trabalho, informando sobre a dívida.
Ligações constantes ou fora de horários razoáveis, causando transtorno ou constrangimento.
Uso de linguagem agressiva ou humilhante.
Essas práticas são passíveis de ação judicial, podendo gerar indenizações por danos morais para o consumidor prejudicado.
O que é uma Cobrança Indevida?
Já a cobrança indevida ocorre quando o consumidor recebe uma solicitação de pagamento que não deve ou que já foi quitada. Pode ser resultado de erro administrativo, duplicidade de cobrança ou até fraudes. O Código de Defesa do Consumidor também prevê que qualquer valor pago indevidamente deve ser devolvido em dobro, além de corrigido.
Exemplos de Cobrança Indevida:
Cobrança de um serviço não contratado ou que já foi cancelado.
Pagamento de uma dívida já quitada.
Cobrança de tarifas e taxas não previstas no contrato.
Débito automático não autorizado em conta bancária.
O que diz a Lei sobre Cobrança Abusiva e Indevida?
Ambas as situações são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que estabelece normas de proteção contra abusos nas relações de consumo. Veja alguns pontos importantes:
Artigo 42: O consumidor não pode ser exposto a constrangimentos na cobrança de dívidas. Em casos de cobrança indevida, o valor pago deve ser devolvido em dobro, salvo se houver engano justificável.
Artigo 71: Configura crime de constrangimento ao consumidor utilizar métodos de cobrança que exponham o devedor a situações vexatórias ou ameaçadoras.
Como se Proteger de Cobrança Abusiva?
Conheça seus direitos: O Código de Defesa do Consumidor é um dos maiores aliados contra práticas abusivas. Esteja familiarizado com seus direitos.
Documente tudo: Guarde provas das interações abusivas, como gravações de ligações, mensagens e e-mails. Isso pode ser útil em uma ação judicial.
Denuncie: Se for vítima de uma cobrança abusiva, você pode registrar uma reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon ou buscar o auxílio de um advogado para garantir seus direitos.
Exija indenização: Em casos de cobrança indevida, além da devolução do valor em dobro, o consumidor pode solicitar indenização por danos morais, principalmente se tiver sido exposto a práticas abusivas.
O Que Fazer em Caso de Cobrança Indevida?
Revise suas contas: Mantenha sempre um controle financeiro rígido e revise todas as cobranças que chegam. Compare com os serviços contratados e os valores acordados.
Conteste imediatamente: Ao identificar uma cobrança indevida, entre em contato com a empresa solicitando a correção e, se necessário, a devolução do valor pago indevidamente.
Procure auxílio jurídico: Se a empresa não resolver o problema, busque ajuda de um advogado ou entre com uma reclamação no Procon ou no Juizado Especial Cível.
Proteja-se contra fraudes: Se a cobrança for resultado de uma fraude, como roubo de dados ou clonagem de cartão, entre em contato com a instituição financeira imediatamente para bloquear o cartão ou conta e solicitar a devolução dos valores.
Cobranças são parte da dinâmica empresarial e financeira, mas devem ser feitas dentro dos limites da lei e de forma respeitosa. Se você está enfrentando cobranças abusivas ou indevidas, saiba que tem respaldo legal para se proteger e, em muitos casos, ser ressarcido ou indenizado.
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